Justiça determina, sob pena de multa, que a Presidente da Câmara Municipal de São João do Piauí, vereadora Nívea, forneça informações que a mesma omitiu 

19/03/2018

A Justiça determinou nesta segunda-feira (19) que a Presidente da Câmara Municipal de São João do Piauí, vereadora Nívea, forneça a relação dos servidores comissionados e advogado(s) da Câmara Municipal de São João do Piauí com os respectivos salários e atos de posse/nomeação, uma vez que a mesma se negou, indevidamente, o acesso as referidas informações, caracterizando ato ilegal.

A decisão liminar tem sua origem em um Mandado de Segurança impetrado pelo vereador LEOVEGILDO MODESTO AMORIM. O vereador impetrou o respectivo mandado de segurança porque a vereadora Nívea negou informações sobre servidores e salários de comissionados da casa legislativa municipal, contrariando os princípios constitucionais da administração pública, entre eles o da publicidade, uma vez que todos os cidadãos possuem o direitos de ter acesso a dados públicos, principalmente quando envolvem documentos referentes a órgãos da administração pública.

Segundo a decisão, a negativa da vereadora impede o exercício fiscalizatório que o vereador que impetrou o mandado de segurança possui, por ser membro da Casa Legislativa a qual a vereadora impetrada preside.

Portanto, o ato da vereadora caracterizou-se como uma omissão de informações que devem ser informadas ao público em geral. Na decisão, caso a vereadora não cumpra, foi determinado multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CONFIRA DECISÃO NA ÍNTEGRA 

PROCESSO Nº: 0800189-23.2018.8.18.0135

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

IMPETRANTE: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM

Nome: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM

IMPETRADO: NIVEA SELMA MARTINS NUNES

Nome: Nivea Selma Martins Nunes

DECISÃO

O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí da Comarca de SãO JOãO DO PIAUí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo

DECISÃO-MANDADO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar impetrado, por LEOVEGILDO MODESTO AMORIM em face de ato da PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIOAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ.

Assevera o impetrante que a impetrada lhe negou, indevidamente, o acesso a relação dos servidores comissionados e advogados da Câmara Municipal de São João do Piauí.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

O art. 5º, LXIX da CF estabelece que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data'", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"

Por direito líquido e certo entendo ser aquele que está comprovado nos autos sem mais necessidade de dilação probatória, isto é, direito líquido e certo é aquele que fartamente demonstrado na exordial.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRANSPOSIÇÃO. EMPREGADOS ESTADUAIS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3 - O direito, para ser protegido pela via mandamental, deve ser líquido e certo, assim entendido aquele comprovado, de plano, por prévia e robusta prova juntada à inicial, condição não suprida no presente caso, em que, apesar da vasta documentação existente nos autos, nada há que comprove a alegada transposição de urbanitários nos antigos territórios, base da argumentação da peça exordial, na qual se invoca o tratamento isonômico com os urbanitários do Amapá e de Roraima.

(...)

6 - O direito reclamado pelo impetrante, acaso existente, não se mostra líquido e certo, requerendo maior investigação. Ocorre que a via mandamental não comporta dilação probatória, como reiteradamente tem afirmado esta Corte. SEGURANÇA DENEGADA, sem prejuízo de exame da questão pelas vias ordinárias.

(MS 12.504/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)

No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra ato da autoridade coatora que omite as informações pertinentes ao seu requerimento administrativo (id 1012959 ).

O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal dispõe que:

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Percebe-se, portanto, pela redação da norma transcrita, que aos cidadãos em geral é dada a prerrogativa de ter acesso a informações solicitadas.

Ademais, prevê o caput"do art. 37 da Lei Maior que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.

A publicidade dos atos do Poder Legislativo também é importante, conquanto reflete a moralidade daquela administração.

O requerimento do impetrante não diz respeito a ter acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, mas sim a relação de servidores comissionados e advogados que atuam no Poder Legislativo Municipal.

Não vislumbro, neste momento, risco à segurança a apresentação dos citados documentos.

A Lei 12.527/11 (Lei de acesso a informação), também assegura o direito do impetrante:

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

A justificativa apresentada pela autoridade coatora (id 1012969 e 1012993 ) não encontra guarida na Constituição Federal nem na Lei 12. 527/11.

Concluo, portanto, pela verossimilhança das alegações do autor.

Quanto ao perigo da demora, observo que a negativa da impetrante impede o exercício fiscalizatório que o impetrante possui por ser membro da Casa Legislativa a qual a impetrada preside.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando que a impetrada forneça ao impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação dos servidores comissionados e advogado(s) da Câmara Municipal de São João do Piauí com os respectivos salários e atos de posse/nomeação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Intime-se a autoridade coatora desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias.

Cite-se o Município de São João do Piauí para, querendo, manifestar no feito.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

SãO JOãO DO PIAUí-PI, 19 de março de 2018.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí