Confira a Crônica de Deusval Lacerda de Moraes

14/10/2017

Como estudante de Direito, nos estertores do Regime Militar, pude observar o quanto o ordenamento jurídico nacional era capenga e de pouca eficácia, tanto que as figuras do juiz e do promotor público eram de pouca relevância, uma vez que deviam obediência à estrutura do poder. 

A Constituição de 1967, com a Emenda de 1969, era arremedo constitucional, ou seja, uma adequação constitucional ao sistema ditatorial. A legislação ordinária era atrasada e desatualizada. E o sonho de qualquer cidadão, sobretudo acadêmico de Direito, era a conquista do Estado Democrático de Direito, por voltar o País aos trilhos democráticos e por representar um Brasil em que a sua Justiça buscaria a dar a cada um o que é seu. 

Isto se consagrou com a Constituição de 1988. Entretanto, deflagrou-se o golpe parlamentar-constitucional-judicial que atrofiou novamente a Institucionalidade pátria, em que a imparcialidade de alguns magistrados se configura duvidosa, alguns representantes do Ministério Público se arvoram acima da lei e, assim, a inocência de alguns torna-se difícil a sua comprovação. 

É o que se vê no tratamento dado ao Lula, como nos recibos de pagamento de aluguel apresentados por sua defesa, na tentativa de descartamento pelos argumentos do MP da respectiva Ação Penal, demonstrando cabalmente a recaída na processualística brasileira.